Magna Concursos
3788549 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT
Provas:
A prática de infrações pelo contratado deve ser firmemente combatida por meio da aplicação das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a mitigar maiores prejuízos ao contratante. Dentre as sanções previstas na legislação, está a possibilidade de multa. A respeito dos percentuais aplicáveis de multa em função das infrações previstas no artigo 155 da referida lei, assinale a afirmativa correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Pregoeiro

40 Questões