poderá resultar na imposição de multa e advertência à entidade responsável pelo programa de atendimento.

o juiz acionará o órgão municipal de proteção à pessoa idosa quando determinar o fechamento da entidade.

o juiz ouvirá, em audiência, as testemunhas indicadas no auto de infração que documentar as irregularidades.

havendo risco para a vida ou à saúde da pessoa idosa, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares.

terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.