Magna Concursos
4042598 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC
Provas:
Uma empresa prestou serviços a um município sem contrato formal, mas com autorização verbal do prefeito, e não recebeu pagamento. Posteriormente, o município alegou nulidade do ajuste por ausência de licitação. Considerando o Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
 

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