Analise a afirmativa a seguir.
“Os tribunais de justiça estaduais podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.”
A afirmativa acima está:
“Os tribunais de justiça estaduais podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.”
A afirmativa acima está: