Institui O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para atender pessoas que estejam permanente ou momentaneamente precisando de serviços e/ou atenção psicossocial.

Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, mas exclui pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, do âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui como deve se dar o repasse de verbas para a Rede de Atenção Psicossocial, estabelecendo o funcionamento de programas e incentivos financeiros voltados a pessoas com sofrimento ou transtorno mental.