Questão 3871747

3871747 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Em conformidade com o disposto no artigo 127 da Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ao Ministério Público não é assegurada autonomia funcional e administrativa.

Cabe ao Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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