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Respondida
3614756
Ano:
2024
Disciplina:
Saúde Pública
Banca:
Fênix
Orgão:
Pref. São Bernardino-SC
Provas:
Fiscal da Vigilância Sanitária
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Planejamento e Gestão
A Lei Complementar nº 051/2015 estabelece, em seu Art. 31, que é obrigatória a ligação de toda construção habitável:
A
À rede pública de abastecimento de água, somente se for industrial.
B
À rede pública de esgoto, caso a rede de água não exista.
C
À rede pública de abastecimento de água, sempre que houver rede existente.
D
À rede de águas pluviais.
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