De acordo com o parágrafo único do art. 7, o número de itens contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita não deve exceder a três.

A dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas será feita mediante a retenção da segunda via da receita, devendo a primeira via ser devolvida ao paciente.

Os estabelecimentos deverão manter a disposição das autoridades sanitárias, por um período de cinco anos, a documentação referente à compra, venda, transferência, perda e devolução das substâncias antimicrobianas bem como dos medicamentos que as contenham.

A receita de antimicrobianos é válida dentro da Unidade Federativa que a concedeu por dez dias a contar da data de sua emissão.

A venda de medicamentos antimicrobianos por meio remoto é vedada de acordo com as Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias, estabelecidas na RDC nº 44/2009 ou na que vier a substituí-la.