O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Os poderes administrativos são instrumentos atribuídos à Administração Pública para garantir a supremacia do interesse público sobre o privado, respeitando os limites legais e constitucionais. O poder vinculado se caracteriza pela ausência de liberdade de escolha, devendo o agente agir conforme estrita previsão legal. Já o poder discricionário permite certa margem de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os princípios da legalidade, finalidade e proporcionalidade. O poder hierárquico decorre da organização interna da Administração e permite a delegação de competências e a edição de ordens e instruções. O poder regulamentar é utilizado para detalhar leis e permitir sua fiel execução, enquanto o disciplinar trata da apuração e punição de faltas funcionais. Já o poder de polícia permite à Administração impor limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos individuais em nome do interesse coletivo, como a saúde pública e a ordem urbana. Todos esses poderes devem ser exercidos com base na legalidade e com vistas à finalidade pública, sob pena de invalidação dos atos e responsabilização do agente.

Durante uma inspeção sanitária, uma servidora aplicou multa a um restaurante por reincidência de infrações. A autuação baseou-se em norma interna da vigilância, mas sem previsão legal específica. O proprietário recorreu, alegando ilegalidade. Com base na situação, é correto afirmar que: