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Respondida
3826903
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
Itame
Orgão:
Pref. Hidrolândia-GO
Provas:
Fiscal da Vigilância Sanitária
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Legislação
Lei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Assinale a afirmativa falsa. O Auto de Infração deve conter:
A
O nome da empresa física ou denominada da entidade autuada ou razão social, especificação de seu ramo de atividades e endereço completo;
B
O ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos
C
A disposição legal ou regulamentar transgredida;
D
O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do auto de infração.
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