O servidor público não tem que decidir sobre o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, honesto ou desonesto, mas, sim, sobre o que é legal e ilegal, tendo em vista a legalidade estrita aplicada ao servidor público.

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional deverá ser criada Comissão de Ética.

A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, inclusive os casos de segurança nacional e investigações policiais, mesmo que declarados sigilosos.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.