As famílias são referenciadas, historicamente, como instituições sociais que medeiam a proteção social de seus membros. Adversamente, as famílias também são caracterizadas como espaços que legitimam as mais distintas formas de violências. Considerando, as políticas, as diretrizes, as ações e os principais desafios na área da família, assinale a alternativa que apresenta uma assertiva CORRETA sobre as previsões legais a esse respeito.