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3843577 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS
Provas:

Sobre o processo legislativo da emenda constitucional, avalie as seguintes assertivas:

 

I - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

 

lI - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

 

IlI - A emenda à Constituição será sancionada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

 

IV - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

Assinale a alternativa que contém somente assertivas corretas:

 

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