Questão 3917983

3917983 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

Provas:

Na fase preparatória das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 prevê a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).

Esse documento tem como finalidade principal

servir de base para o anteprojeto, termo de referência ou projeto básico.

definir as penalidades aplicáveis ao contratado em caso de descumprimento.

regular prazos de entrega, condições de pagamento e garantias do ajuste.

substituir o contrato administrativo, dispensando a etapa de execução e fiscalização.

apoiar a análise de hipóteses de contratação direta, indicando elementos para a decisão administrativa.

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