3717662
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
Provas:
Nos termos do art. 30, inciso VII, da Constituição
Federal de 1988, compete aos Municípios: