3987696
Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC
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A Legislação Urbanística brasileira, regida principalmente
pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei
Federal nº 10.257/2001), estabelece que a propriedade
urbana deve cumprir sua função social. Para tanto, o
Plano Diretor Municipal delimita as áreas urbanas
consolidadas e aquelas sujeitas a controle ou
adensamento. Qual alternativa descreve corretamente o
principal instrumento urbanístico de controle do potencial
construtivo de um terreno e sua relação com a função
social da propriedade, conforme estabelecido no
Estatuto da Cidade?