Magna Concursos
3987696 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC
Provas:
A Legislação Urbanística brasileira, regida principalmente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), estabelece que a propriedade urbana deve cumprir sua função social. Para tanto, o Plano Diretor Municipal delimita as áreas urbanas consolidadas e aquelas sujeitas a controle ou adensamento. Qual alternativa descreve corretamente o principal instrumento urbanístico de controle do potencial construtivo de um terreno e sua relação com a função social da propriedade, conforme estabelecido no Estatuto da Cidade?
 

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