Questão 3818572

3818572 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: CISBRA

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Agente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Na esfera do Processo Administrativo, certos sujeitos são considerados partes legítimas. Identifique qual dos seguintes não se qualifica como um interessado legítimo no Processo Administrativo:

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de sub-rogação a outrem.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

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