Questão 3715204

3715204 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AC

Provas:

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

A fiscalização contábil e financeira da Administração Pública é exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional, sem participação de outros órgãos.

Os tribunais de contas possuem competência apenas para julgar as contas do presidente da República.

O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Ministério Público e da Receita Federal.

Compete ao tribunal de contas emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo.

A fiscalização orçamentária limita-se ao exame da legalidade formal da despesa pública, sem considerar aspectos de economicidade ou legitimidade.

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