Magna Concursos
3740908 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

Segundo as orientações da ANPD, com base na LGPD, em seu artigo 16º, os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para algumas finalidades específicas, sendo elas:

I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III. uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;

IV. solicitação pela autoridade nacional, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público da realização de operações de tratamento de dados pessoais.

Estão corretas:

 

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