3829594
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBPTEC
Orgão: Pref. Simão Dias-SE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBPTEC
Orgão: Pref. Simão Dias-SE
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Com base na Constituição Federal, especificamente no que se refere à segurança pública, os Municípios poderão editar lei constituindo sua guarda municipal.
Assinale a alternativa que corresponda com a competência da guarda municipal caso instituída no Município: