Magna Concursos
3738997 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: CBM-RS
Provas:

Para responder às questões 75 a 77, considere a Lei Estadual nº 13.694/2011, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

De acordo com o disposto no referido Estatuto, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria, considera-se discriminação racial a:

I. Exclusão baseada em descendência que tenha por objetivo cercear o exercício dos direitos humanos em qualquer campo da vida privada.

II. Restrição baseada em origem nacional que tenha por objetivo cercear o gozo das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública.

III. Distinção baseada em origem étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento dos direitos humanos em qualquer campo da vida pública ou privada.

Quais estão corretas?

 

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