Em procedimento licitatório conduzido por órgão da administração pública, a fase de habilitação foi objeto de questionamento por licitante inabilitado, que alegou excesso de formalismo e restrição indevida à competitividade. A equipe técnica, ao analisar o recurso, destacou que a exigência questionada estava expressamente prevista no edital e relacionada à garantia da execução contratual. Considerando o regime jurídico da habilitação na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.