Não se aplicam restrições em caso de queda de receita real superior a dez por cento, em comparação ao correspondente bimestre do exercício financeiro anterior, devido à diminuição das receitas recebidas de royalties do petróleo e gás natural.

Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No caso de não restabelecimento da receita prevista e não alcançada a redução da despesa nos trinta dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo Municipais não poderão, enquanto perdurar o excesso, contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

O excedente da despesa em relação à receita prevista não realizada terá de ser eliminado nos dois bimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, por meio da vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão constitucional.