Segundo o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, no
item "II" especifica que realizar em qualquer mês do
exercício financeiro, operações de crédito por
antecipação da receita para atendimento a insuficiências
de caixa poderá ser feito segundo alguns critérios de
autorização do Executivo. Analise as afirmações abaixo
a respeito desse quesito:
I.Em casos de déficit, a lei de orçamento determinará as fontes de recursos que o poder executivo fica autorizado a utilizar para atendimento de sua cobertura.
II.A autorização legislativa no tocante a operações de crédito, não poderá constar da própria Lei de Orçamento, sendo inviável sua antecipação.
III.O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis será incluída apenas na receita na medida em que outras operações forem especificamente autorizadas pelo poder legislativo em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo a realização destas no exercício.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I.Em casos de déficit, a lei de orçamento determinará as fontes de recursos que o poder executivo fica autorizado a utilizar para atendimento de sua cobertura.
II.A autorização legislativa no tocante a operações de crédito, não poderá constar da própria Lei de Orçamento, sendo inviável sua antecipação.
III.O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis será incluída apenas na receita na medida em que outras operações forem especificamente autorizadas pelo poder legislativo em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo a realização destas no exercício.
Após análise, assinale a alternativa correta.