Questão 3929864

3929864 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Com fundamento na Lei n.º 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

Transcorrido o prazo legal sem que a municipalidade tenha se manifestado acerca de projeto de parcelamento do solo, haverá sua aprovação automática.

A infraestrutura básica dos loteamentos não inclui as vias de circulação.

A infraestrutura básica das zonas habitacionais de interesse social deve ter, no mínimo, iluminação pública, escoamento das águas pluviais e esgoto sanitário.

Em loteamento de acesso controlado, é vedado impedir o acesso de pedestres ou condutores de veículos não residentes no empreendimento, mas devidamente identificados.

A promessa de cessão, ainda que registrada em cartório, é passível de retratação.

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