Compete privativamente à União legislar sobre:
Águas; energia; informática; telecomunicações; e, radiodifusão.
Direito tributário; financeiro; penitenciário; econômico; e, urbanístico.
Proteção ao patrimônio histórico; cultural; artístico; turístico; e, paisagístico.
Educação; cultura; ensino; desporto; ciência; tecnologia; pesquisa; e, desenvolvimento.
Florestas; caça; pesca; fauna; conservação da natureza; e, defesa do solo e dos recursos naturais.
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