Questão 3691839

3691839 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista em Finanças Públicas - Econômico-Financeira
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a opção correta, com base nas disposições da LRF a respeito do planejamento.

O projeto de LDO deve conter anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais, com avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

O PPA é o único instrumento de planejamento que deve conter metas fiscais anuais e critérios de avaliação da receita.

A elaboração da LDO é facultativa aos municípios com menos de 50 mil habitantes, conforme critérios do Senado Federal.

O anexo de metas fiscais, que acompanha a LOA, deve conter o demonstrativo dos objetivos estratégicos do governo a longo prazo.

A LOA pode prever despesas incompatíveis com o PPA, desde que aprovadas por maioria absoluta do Poder Legislativo.

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