Não é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

É devida a restituição da diferença do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

Não é devida a restituição da diferença do Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.