em face dos princípios da publicidade e da competitividade, os atos praticados no processo licitatório são sempre públicos.

os atos serão exclusivamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

é proibida a apresentação de cópias de documentos com reconhecimento de firma em cartório, devendo ser apresentados os documentos originais.

no processo de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

o desatendimento de exigências formais, ainda que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.