Conforme preconiza a Lei nº 4.320/1964, que trata de normas gerais de Direito Financeiro, as despesas orçamentárias empenhadas em um exercício financeiro, mas não pagas até o final dele deverão ser:
Conforme preconiza a Lei nº 4.320/1964, que trata de normas gerais de Direito Financeiro, as despesas orçamentárias empenhadas em um exercício financeiro, mas não pagas até o final dele deverão ser:
