Magna Concursos
3635504 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: EBSERH
Provas:

Considerando que as contratações realizadas por empresas públicas devem observar o disposto na Lei nº 13.303/2016, no âmbito da respectiva definição e aplicação de sanções administrativas em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato por parte da estatal, garantida a prévia defesa, é correto afirmar que a norma em comento elenca expressamente as seguintes penalidades:

 

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Analista - Grupo Gestão

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