A dívida ativa não tributária abrange créditos da Fazenda Pública oriundos de contratos, indenizações, custas processuais e outras obrigações previstas em lei.

Apenas os tributos e suas multas podem ser inscritos em Dívida Ativa, excluindo-se quaisquer outras obrigações legais.

A dívida ativa tributária inclui, além dos tributos, quaisquer receitas decorrentes de prestação de serviços públicos remunerados.

Os créditos provenientes de contribuições sociais e empréstimos compulsórios integram exclusivamente a Dívida Ativa Tributária.

A inscrição em dívida ativa é restrita aos créditos federais, não se aplicando aos entes estaduais ou municipais.