A Lei nº 9.433/97 estabeleceu como fundamento que “a água não é dotada de valor econômico”, não colocando ênfase na dimensão econômica.

Os conselhos de recursos hídricos e os comitês de bacia hidrográfica compõem uma organização de espaços participativos e de representação com o propósito de promover um debate qualificado e possibilitar a tomada de decisões acerca das temáticas relacionadas à Gestão de Águas.

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), cuja elaboração foi coordenada pela então SRH/MMA (atual Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano – SRHU), com o apoio da Agência Nacional de Águas (ANA) e parceria dos estados e entes do sistema, foi elaborado sem o processo de mobilização social.

Um dos objetivos da Agência Nacional de Águas (ANA) é o de promover o empoderamento da sociedade na elaboração e implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, fortalecendo os canais de comunicação existentes e a criação de novos, assim como o aperfeiçoamento dos meios de interlocução social.

Ao comitê de bacias cabe a coordenação estratégica, o monitoramento e, com apoio técnico da Agência Nacional de águas (ANA), a supervisão, respectivamente, de todo o processo de construção, implementação e atualização do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) em parceria com a Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos (CTPNRH) do CNRH.