As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça exigem sempre maioria absoluta de votos, independentemente do assunto.

Quando o Colégio de Procuradores de Justiça contar com número superior a 40 Procuradores de Justiça, algumas atribuições poderão ser exercidas por Órgão Especial, instituído por resolução aprovada por maioria absoluta do Colégio.

O Órgão Especial, quando instituído, será composto exclusivamente por membros eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, vedada a participação de membros natos.

Os membros do Conselho Superior do Ministério Público podem compor o Órgão Especial, desde que eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça.