compete exclusivamente à Secretaria Estadual da Saúde promover e participar de todos os meios de educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo o território do município;

compete à União de forma individualizada planejar, organizar e executas as ações de promoção e proteção à saúde individual e coletiva, por meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo como base o perfil epidemiológico do município;

compete à União e aos Estados, de forma conjunta, garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à execução de ações de vigilância sanitária, vedada a participação dos municípios;

compete à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras ações promover capacitação e valorização dos recursos humanos existentes na vigilância sanitária, visando aumentar a eficiência das ações e serviços