Se não recebeu proveito financeiro do ato, J.G. não sofrerá qualquer punição de cunho administrativo ou civil.

Caso modifique seu ramo de atividade através de alteração contratual regular, a empresa não poderá ser punida à luz da Lei nº 10.846/2013.

Pela legislação brasileira, a empresa não deve ser responsabilizada nas esferas administrativa e civil por atos praticados por seus representantes.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos, previstos nessa normativa, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.