Questão 3614280

3614280 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pedra Bela-SP

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Proteção SocialAspectos Jurídicos

Em consonância com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que não haverá alguns tipos de penas em nosso país. Assinale a alternativa correta sobre a exceção prevista para a pena de morte:

A pena de morte pode ser aplicada em situação de calamidade pública.

A pena de morte pode ser aplicada em tempos de guerra declarada, conforme autorizado pelo artigo 84, XIX.

A pena de morte pode ser imposta independentemente de guerra, desde que haja aprovação do Congresso Nacional.

A pena de morte pode ser aplicada em tempos de crise política, desde que haja decisão baseada na aceitação do Supremo Tribunal Federal, bem como do Conselho de Segurança da República

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