3962088
Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Riachão Bacamarte-PB
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Riachão Bacamarte-PB
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A Lei nº 6.437/77, que define as infrações à
legislação sanitária federal, estabelece, em seu
Artigo 12º, que as infrações sanitárias serão
apuradas em processo administrativo próprio,
iniciado com a lavratura do auto de infração,
observados os ritos e prazos nela estabelecidos
(BRASIL, 1977). A instauração do Processo
Administrativo Sanitário (PAS) ocorre mediante a
lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se
constitui na peça inaugural do processo. Analise
as afirmativas a seguir sobre o PAS como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A lavratura do Auto de Infração Sanitária é a etapa que inicia formalmente o Processo Administrativo Sanitário.
( ) O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação.
( ) A lei obriga ao autuado a apresentação de defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração Sanitária.
( ) Finalizadas as etapas de análise e julgamento, ocorre a aplicação da penalidade ou o arquivamento do processo, conforme a decisão final.
( ) As penalidades ao infrator podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a natureza da infração e os impactos que ela ocasionar à saúde.
Com base na análise, a sequência correta é:
( ) A lavratura do Auto de Infração Sanitária é a etapa que inicia formalmente o Processo Administrativo Sanitário.
( ) O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação.
( ) A lei obriga ao autuado a apresentação de defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração Sanitária.
( ) Finalizadas as etapas de análise e julgamento, ocorre a aplicação da penalidade ou o arquivamento do processo, conforme a decisão final.
( ) As penalidades ao infrator podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a natureza da infração e os impactos que ela ocasionar à saúde.
Com base na análise, a sequência correta é: