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Respondida
3659195
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FGV
Orgão:
TJ-GO
Provas:
Residência Jurídica
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Meios Autônomos de Impugnação
Admite-se habeas corpus, nas seguintes hipóteses,
à exceção de uma
. Assinale-a.
A
Para impugnar persecução penal referente à infração penal à qual seja cominada tão somente a pena de multa.
B
Para trancamento da ação penal, por ausência de justa causa.
C
Para impugnar imposição de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha (nº 11.343/2006).
D
Para impugnar excesso de prazo da prisão penal.
E
Para trancamento de investigações preliminares por falta de justa causa.
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