A associação civil Madame Curie promoveu ação civil pública para defesa de direitos coletivos de caráter regional, sendo o pedido formulado julgado procedente. Na apelação, o réu aduziu que deveria ser aplicada a limitação territorial prevista na Lei n.º 7.347/85, além de existirem outras ações civis em curso. Nos termos da jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que: