Questão 4014731

4014731 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IACP
Orgão: Pref. Satuba-AL

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Atos Administrativos

Em relação aos atos oficiais, assinale a única alternativa CORRETA.

O memorando é ato destinado exclusivamente à comunicação entre órgãos distintos da mesma esfera administrativa, nunca podendo ser usado dentro do mesmo órgão.

A certidão é um ato de caráter opinativo, por meio do qual a autoridade relata sua interpretação pessoal sobre fatos administrativos.

O decreto é ato administrativo interno de mero expediente, utilizado apenas para registrar rotinas administrativas sem produzir efeitos normativos.

A portaria é utilizada para designações, nomeações e determinações administrativas internas, enquanto o alvará é ato de autorização específica concedida ao interessado.

O edital é instrumento de comunicação interna entre setores da administração, sem necessidade de publicidade externa.

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