3665895
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP
Provas:
O Município de Pitangueiras inscreveu um contribuinte
em dívida ativa pelo não pagamento de ISS. Instaurado o
Processo Tributário Administrativo – PTA, foi lavrada a
Certidão de Dívida Ativa – CDA. Quanto à situação
hipotética, supondo que a CDA não tenha especificado,
por escrito, a referência ao PTA e a data da inscrição em
dívida ativa, o referido ato administrativo encontra-se
eivado de vício quanto a:
