No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.
No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.