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Respondida
3830558
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consulplan
Orgão:
CISBAF
Provas:
Técnico Administrativo
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Organização Administrativa
À luz do Protocolo de Intenções do CISBAF, a transformação do consórcio em associação pública, com personalidade jurídica de direito público, exige:
A
A ratificação por lei de todos os municípios consorciados.
B
A autorização do Ministério da Saúde e do Governo do estado do Rio de Janeiro.
C
A ratificação por lei de, no mínimo, sete dos municípios signatários do protocolo.
D
A aprovação unânime dos prefeitos consorciados em assembleia geral extraordinária.
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