Questão 3930044

3930044 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a dação em pagamento de bens imóveis pela administração pública

é expressamente vedada em qualquer circunstância.

depende de licitação na modalidade leilão.

depende exclusivamente de parecer favorável do tribunal de contas competente, não havendo exigência de lei autorizativa.

é livremente realizada pelo gestor público, não sendo necessária autorização legislativa, desde que haja avaliação do bem.

é possível, desde que haja avaliação prévia do bem, interesse público devidamente justificado e autorização legislativa.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta