Questão 3601866

3601866 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

Aprovação do Tribunal de Contas e sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Declaração de estado de emergência e autorização na lei de diretrizes orçamentárias.

Manifestação favorável da União e celebração de convênio específico.

Aprovação do orçamento municipal, publicação em diário oficial e cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

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