As Resoluções do CONTRAN possuem caráter normativo e vinculante, inclusive para refutar e se sobrepor ao que está disposto na Lei nº 9.503/1997, se assim for necessário.

A classificação das vias no CTB (art. 60) foi detalhada por normas complementares do CONTRAN, como a Resolução nº 693/2017, que estabelece critérios técnicos para limites de velocidade e sinalização viária.

O CTB determina que infrações relacionadas ao transporte escolar são regulamentadas de forma autônoma pelos municípios, que podem criar requisitos distintos dos previstos pelo CONTRAN, não sendo obrigatória a observância de resoluções nacionais como a nº 623/2016.

O art. 320 do CTB prevê que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em escolas públicas para formar cidadãos melhores, sendo a secretaria de educação (estadual e municial) o órgão responsável pela execução direta desses recursos.