É facultado ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ter sua carga horária reduzida em em ¼ (um quarto) com redução de sua remuneração ou subsídio na mesma proporção.

A nova remuneração não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

O período requerido precisa ser entre 6 (seis) e 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado;

A redução da carga horária é devida a servidores estáveis, ou seja, efetivos e empregados públicos.