É permitida a dedução de despesas e de receitas na Lei de Orçamento.

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão efetivamente como receitas no orçamento da entidade obrigada à transferência.

São receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

São despesas de capital os investimentos, as inversões financeiras e os dispêndios com pessoal e com material de consumo.