Questão 3793729

3793729 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

São direitos e garantias fundamentais, EXCETO:

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita à todos, mesmo que não comprovarem insuficiência de recursos.

Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

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